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Data: 13/05/2026
Departamento de Segurança Interna toma medidas para eliminar a "Duração do Status" para portadores de vistos F, J e I
O Departamento de Segurança Interna (DHS) deu um passo decisivo em direção a uma reestruturação fundamental no processo de admissão de estudantes internacionais e visitantes de intercâmbio. Em 5 de maio de 2026, o DHS submeteu uma regulamentação final ao Escritório de Administração e Orçamento (OMB) que eliminaria a antiga política de "Duração do Status" (D/S) para estudantes F-1, visitantes de intercâmbio J-1 e representantes da mídia I.
Se implementada como previsto, essa regra substituirá as estadias flexíveis por admissões com prazos fixos, impactando significativamente a forma como os talentos internacionais mantêm seu status legal dentro dos Estados Unidos.
O Fim da Flexibilidade Acadêmica
Por décadas, o sistema de D/S permitiu que estudantes internacionais permanecessem nos EUA pela duração de seus programas acadêmicos, desde que mantivessem a matrícula ativa e demonstrassem progresso em direção ao seu diploma. Sob essa estrutura, os Oficiais Escolares Designados (DSOs) tinham a autoridade para estender a permanência de um estudante ou aprovar transferências de instituição.
A nova regra busca desmantelar esse sistema, introduzindo várias restrições críticas:
Teto de Admissão de Quatro Anos: A maioria dos estudantes será admitida por um período fixo de quatro anos ou menos. Programas mais curtos, como cursos de idiomas, podem ter um limite máximo de 24 meses.
Transferência de Autoridade: Os DSOs não terão mais o poder de julgar pedidos de extensão. Essa autoridade passará para os oficiais dos Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS), que terão ampla discricionariedade para aprovar ou negar as solicitações.
Extensões Obrigatórias: Estudantes que necessitarem de mais de quatro anos para concluir seus estudos — uma ocorrência comum para candidatos a PhD e residentes médicos — deverão agora preencher pedidos formais de extensão junto ao USCIS, incluindo a coleta de biometria e o pagamento das taxas associadas.
Períodos de Carência Reduzidos: Espera-se que o período de carência (grace period) pós-conclusão para os estudantes deixarem o país seja reduzido de 60 para 30 dias.
Barreiras à Mobilidade e ao Desenvolvimento de Carreira
A regulamentação introduz barreiras rígidas à mobilidade acadêmica e ao desenvolvimento profissional:
Mudanças de Programa e de Instituição: Estudantes de graduação provavelmente serão proibidos de mudar de curso ou de instituição durante o primeiro ano. Estudantes de pós-graduação poderão ser impedidos de mudar de programa em qualquer momento de sua matrícula.
Limitações no Nível de Formação: As extensões podem ser negadas para estudantes que buscam um segundo diploma no mesmo nível educacional ou em um nível inferior ao de seu programa inicial.
Impacto no Treinamento Prático Opcional (OPT): Com datas de término fixas, o acesso ao OPT e ao STEM OPT se tornará mais complexo. A liderança do USCIS indicou a intenção de restringir ainda mais as autorizações de trabalho além do período imediato de matrícula, o que pode prejudicar um dos principais atrativos de recrutamento para o ensino superior dos EUA.
Justificativas e Reações Legais
O DHS argumenta que essas mudanças são necessárias para combater fraudes e aumentar a segurança nacional por meio de um monitoramento mais próximo das atividades dos estudantes. No entanto, defensores do ensino superior, incluindo a NAFSA, argumentam que a regra é "arbitrária e caprichosa", apontando que ela ignora a realidade dos cronogramas acadêmicos e sobrecarrega um acúmulo de processos que já é significativo no USCIS.
Especialistas jurídicos sugerem que, se a regra final carecer de uma justificativa sólida que compense os danos causados aos estudantes e às instituições, ela poderá ser vulnerável a litígios. Eventuais contestações judiciais provavelmente se concentrarão em saber se a decisão foi tomada sem uma base razoável ou se ignorou fatos relevantes sobre o setor de educação internacional.Próximos Passos e Impacto na Comunidade
Espera-se que a regra final seja publicada logo após a liberação do OMB. Ela provavelmente entrará em vigor 60 dias após a publicação, afetando potencialmente o período de ingresso de setembro de 2026.
Nota da ABEU: Este alerta foi preparado e emitido originalmente pelo INLG, escritório de imigração parceiro da nossa associação. Nós, da ABEU (Associação de Brasileiros nos Estados Unidos), compartilhamos este conteúdo para garantir que nossa comunidade de estudantes e profissionais permaneça informada e protegida diante dessas possíveis mudanças.
A INLG continuará monitorando de perto esses desdobramentos regulatórios e, assim que o texto final da regra for disponibilizado pelo governo americano, traremos as atualizações e orientações detalhadas aqui no blog da ABEU. Fiquem atentos às nossas próximas publicações.
Notícia Original Link - https://monitor.icef.com/2026/05/us-moves-to-end-duration-of-status-for-f-j-and-i-visas-new-rule-could-limit-the-time-international-students-can-study-in-the-us/
Data: 13/05/2026
ICE identifica mais de 10.000 casos de potencial fraude no programa OPT
O Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE) anunciou a identificação de mais de 10.000 casos de potencial fraude no programa de Treinamento Prático Opcional (OPT). Durante uma coletiva de imprensa recente, o diretor interino do ICE, Todd Lyons, e funcionários dos Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) detalharam as descobertas de uma ampla investigação da agência sobre o programa, que permite que profissionais estrangeiros graduados com visto F-1 trabalhem nos Estados Unidos por até 12 ou 36 meses.
Descobertas da Investigação e Violações de Conformidade
A investigação federal utilizou visitas aos locais de trabalho e análise de dados para descobrir vários esquemas usados para burlar as leis de imigração. As principais violações identificadas incluem:
Gerenciamento Internacional Remoto: Os investigadores encontraram inúmeros casos em que os beneficiários do OPT estavam sendo supervisionados e gerenciados por funcionários baseados na Índia. Isso viola diretamente a exigência de que o treinamento e a orientação devem ser fornecidos por pessoal baseado nos EUA.
Empresas de Fachada: As agências alegaram que várias empresas de fachada foram criadas especificamente para facilitar a permanência ilegal nos EUA, sem fornecer emprego legítimo ou patrocínio (sponsorship) de empresas nacionais válidas.
Fraude Financeira: Além das violações de imigração, algumas entidades são acusadas de cometer crimes financeiros mais amplos para manter a aparência de conformidade com o programa.
Contexto Jurídico e Político
O programa OPT tem enfrentado um escrutínio cada vez maior. Como o programa é estabelecido por meio de regulamentação e não por estatuto federal, ele permanece altamente vulnerável a mudanças administrativas. Esta investigação ocorre após um período de fiscalização intensificada que começou em 2025, o qual registrou um aumento nos litígios por parte de estudantes que contestavam o cancelamento de seus vistos.
Espera-se que as descobertas atuais alimentem os debates legislativos e administrativos em andamento sobre o futuro do programa, particularmente por parte de críticos que argumentam que o OPT é usado para substituir profissionais americanos graduados no mercado de trabalho.
Implicações Potenciais para Empregadores e Graduados
O cenário de fiscalização acirrada sugere que as agências federais continuarão a priorizar visitas aos locais de trabalho e auditorias rigorosas nos empregadores do OPT. As consequências potenciais para o descumprimento das regras incluem:
Cancelamento Imediato do Visto: Estudantes que forem associados a empregadores irregulares ou a empresas de fachada enfrentam a perda imediata do status legal.
Inelegibilidade para o H-1B: Atividades fraudulentas durante o período do OPT podem comprometer permanentemente a capacidade do candidato de fazer a transição para um visto H-1B ou outros status baseados em emprego.
Responsabilidade do Empregador: Empresas que estiverem envolvidas em esquemas de "pagar para ficar" (pay-to-stay) ou que não fornecerem supervisão adequada baseada nos EUA podem enfrentar processos federais e a proibição de patrocinar novos vistos no futuro.
Nota da ABEU e Monitoramento Técnico
Aviso da Comunidade ABEU: Este artigo foi elaborado originalmente pelo INLG, escritório de imigração parceiro da nossa associação, que acompanha de perto as tendências de fiscalização do governo americano.
Nós, da ABEU (Associação de Brasileiros nos Estados Unidos), estamos publicando este alerta em nosso blog para conscientizar nossa comunidade sobre a importância de manter a estrita conformidade com as regras do visto F-1 e do OPT.
A INLG segue à disposição para auxiliar com auditorias de conformidade ou dúvidas específicas sobre as regulamentações de vistos estudantis. Se você precisar de suporte técnico ou assessoria jurídica, entre em contato conosco para que possamos direcioná-lo aos especialistas.
Noticia Original Link - https://www.politico.com/news/2026/05/12/ice-optional-practical-training-fraud-00916797
